PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. Permite a obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Data de vencimento: todo dia 20 de cada mês.

O valor mensal é composto por INSS + ICMS (comércio) ou ISS (serviços).

O atraso gera multa e juros.

• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte
• Emissão de nota fiscal
• Acesso a crédito

Mensais

• Pagamento do DAS
• Controle de faturamento

Anuais

• Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

• Limite de faturamento anual conforme legislação vigente
• Contratação de apenas 1 funcionário
• Não pode ser sócio de outra empresa